TERMOS DE USO — NOUNS TV ⌐◨-◨

Última atualização: 11 de outubro de 2026

A plataforma Nouns TV é operada e de propriedade da BASCODE DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVOS LTDA, CNPJ nº 42.377.335/0001-73, com sede na Rua Maria Curupaiti, 19, Vila Ester, São Paulo/SP, CEP 02452-000, Brasil ("BASCODE").

Ao acessar ou utilizar a Nouns TV, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

1. DEFINIÇÕES

Plataforma: Nouns TV, incluindo website, apps para celular, TV e realidade virtual (VR), APIs, smart contracts e infraestrutura tecnológica.
Usuário: qualquer pessoa que utilize a plataforma.
Streamer / Criador: usuário que publica e monetiza conteúdo.
Wallet: carteira Web3 utilizada como identidade digital.
DAO: organização autônoma descentralizada associada ao ecossistema Nouns.
Smart Contract: código executado em blockchain que automatiza regras e transações.

2. ESCOPO DA PLATAFORMA

Nouns TV é uma plataforma Web3 de distribuição, monetização e proteção de conteúdo audiovisual, baseada em tecnologia blockchain, smart contracts e autenticação por wallet.

A BASCODE atua exclusivamente como provedora de infraestrutura tecnológica, não exercendo curadoria editorial prévia nem participando da relação jurídica entre criadores e público.

3. CADASTRO E IDENTIDADE DIGITAL

3.1 Cadastro de criadores e carteira

O criador pode se cadastrar com um endereço de e-mail, inclusive por meio de campanhas de convite, e criar canal e publicar conteúdo sem carteira. A conexão de uma carteira Web3, que funciona como identidade digital do criador na blockchain, é exigida apenas para:

Receber pagamentos pelo trilho descentralizado (smart contracts);
Benefícios baseados em NFT (seção 5.1).

Os repasses em moeda fiduciária (Pix ou cartão de crédito) seguem os trilhos descritos na seção 4.4.

3.2 Titularidade e não custódia

O usuário declara ser o legítimo controlador da wallet utilizada. A Nouns TV não possui custódia de ativos digitais e não armazena chaves privadas ou seed phrases.

4. MODELO FINANCEIRO, INTERMEDIAÇÃO E TRILHOS DE PAGAMENTO

4.1 Natureza de Intermediação e Mandato de Cobrança

A Nouns TV atua estritamente como plataforma tecnológica e intermediadora de negócios entre o Criador e o Usuário final. Ao monetizar qualquer conteúdo ou interação na plataforma (incluindo assinaturas periódicas, ingressos de transmissões ao vivo, aluguel temporário, venda de acesso permanente e doações/tips), o Criador outorga expressamente à BASCODE poderes de mandatária e agente de cobrança exclusiva para viabilizar o recebimento dos valores por meio dos processadores de pagamento integrados (incluindo Stripe e Asaas) ou via smart contracts.

4.2 Divisão da Receita (Split)

O valor bruto pago pelo usuário final em qualquer transação será rateado e liquidado da seguinte forma:

80% (oitenta por cento) destinados ao Criador / Streamer;
20% (vinte por cento) retidos pela BASCODE a título de taxa de intermediação de serviço (take rate / taxa de plataforma).

Parágrafo único: As tarifas operacionais cobradas pelos gateways de pagamento, taxas de rede (gas fees) ou encargos de antecipação e transferência bancária serão deduzidas conforme as regras específicas de cada trilho financeiro antes ou no momento da liquidação.

4.3 Trilhos Independentes (1:1)

A Nouns TV opera com múltiplos meios de liquidação independentes (Web2 e Web3). O repasse dos 80% ao Criador ocorre estritamente na mesma moeda, rede ou gateway utilizado no pagamento original pelo usuário (relação 1:1). A plataforma não realiza serviços de câmbio, conversão fiduciária-cripto ou swap de tokens.

4.4 Fluxo Fiduciário (Web2) e Custódia Transitória

Transações em moeda fiduciária (Pix ou Cartão de Crédito) são processadas por adquirentes e parceiros homologados (como Stripe e Asaas). Os valores creditados em favor do Criador representam recursos transitórios de sua exclusiva titularidade aguardando saque/repasse, inexistindo transferência de propriedade patrimonial desses fundos para a BASCODE. O resgate ocorrerá exclusivamente em moeda fiduciária nos respectivos trilhos cadastrados pelo Criador.

4.5 Fluxo Descentralizado (Web3)

Transações realizadas em ambiente descentralizado (redes Ethereum, Base, Linea ou correlatas) são regidas e divididas nativamente por meio de smart contracts. O saldo líquido do Criador é disponibilizado ou transferido diretamente on-chain na respectiva carteira, nos mesmos tokens da operação original.

4.6 Responsabilidade Tributária e Emissão Fiscal

O Criador declara-se ciente e concorda que é o único e exclusivo fornecedor/prestador do serviço de conteúdo digital perante o usuário final, sendo pessoal e integralmente responsável pela apuração de seus tributos e emissão do respectivo documento fiscal (NFS-e, NF-e ou recolhimento de IRPF via Carnê-Leão/RPA) relativo ao valor integral pago pelo usuário.

A BASCODE é responsável exclusivamente pelo recolhimento tributário e emissão de nota fiscal de serviços sobre a sua respectiva taxa de intermediação (a comissão de 20% retida), não respondendo por encargos, retenções ou passivos fiscais individuais dos Criadores em qualquer jurisdição.

5. PLANOS E BENEFÍCIOS BASEADOS EM NFT

Free: criação de canal e upload de VOD.
Plus: inclui lives.
Premium: inclui recursos avançados de segurança e DRM.

5.1 Benefícios automáticos

Lil Nouns NFT → acesso automático ao Plano Plus.
Nouns NFT → acesso automático ao Plano Premium.

Os benefícios permanecem ativos enquanto o NFT estiver presente na wallet.

6. PROPRIEDADE E CONFORMIDADE DE CONTEÚDO

6.1 Propriedade do Conteúdo

O conteúdo permanece de propriedade exclusiva do criador. O DRM visa mitigar cópias não autorizadas, não garantindo proteção absoluta.

6.2 Licença Concedida à Nouns TV e Garantias do Criador

Embora você mantenha a propriedade total do seu conteúdo, ao fazer upload, transmitir ou publicar qualquer material audiovisual na Nouns TV, você concede à BASCODE uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties, sublicenciável e transferível (exclusivamente para fins de operação técnica, distribuição via CDNs e infraestrutura da plataforma) para hospedar, armazenar, reproduzir, transmitir, veicular, exibir, formatar e distribuir seu conteúdo pela plataforma. Esta licença é estritamente limitada ao propósito de operar, melhorar, promover e fornecer os serviços da Nouns TV ao público global.

Ao fazer upload de conteúdo para a Nouns TV, o Criador declara e garante que possui ou detém todos os direitos, licenças, consentimentos e permissões necessários para publicar, transmitir, distribuir e monetizar tal conteúdo através da plataforma.

6.3 Direitos do Criador e Conformidade com Direitos Autorais

Os criadores podem fazer upload apenas de conteúdos sobre os quais possuem ou obtiveram todos os direitos de propriedade intelectual e permissões necessárias. A Nouns TV proíbe estritamente o upload, distribuição ou monetização de conteúdo protegido por direitos autorais sem autorização. A BASCODE se reserva o direito de remover conteúdo, suspender contas e encerrar o acesso mediante recebimento de reclamações de direitos autorais ou evidências de infração.

6.4. ESCLARECIMENTO ESPECIAL: NOUNS DAO (CC0) VS. NOUNS TV (PROTEGIDO POR DIREITOS AUTORAIS)

Para evitar qualquer confusão sobre a propriedade intelectual no ecossistema Nouns, os usuários devem compreender a distinção entre a Nouns DAO e a Nouns TV:

Marca e Ativos da Nouns DAO (CC0): As artes originais, personagens e os "noggles" (os óculos) da Nouns são licenciados sob Creative Commons Zero (CC0) pela Nouns DAO. Isso significa que qualquer pessoa é livre para usar, modificar e comercializar os ativos de marca da Nouns em qualquer lugar do mundo. A Nouns TV utiliza orgulhosamente essa identidade de domínio público.
Conteúdo e Plataforma da Nouns TV (Protegidos por Direitos Autorais): Ao contrário do status CC0 da marca Nouns, o conteúdo audiovisual (vídeos, transmissões, músicas, filmes) enviado ou transmitido por Criadores na Nouns TV NÃO é CC0.
- Todo conteúdo enviado por um Criador permanece como propriedade intelectual desse Criador específico (ou de seu respectivo detentor de direitos autorais).
- Os usuários e outros Criadores são estritamente proibidos de copiar, distribuir, baixar ou reutilizar qualquer vídeo ou áudio publicado na Nouns TV sem o consentimento explícito e documentado do criador do conteúdo.
- A licença CC0 da Nouns DAO aplica-se apenas aos ativos oficiais de código aberto da Nouns, e NÃO ao conteúdo proprietário e protegido por direitos autorais gerado por criadores independentes na Nouns TV.

7. CONTEÚDO PROIBIDO E MODERAÇÃO

É proibido publicar conteúdo que seja:

Ilegal, ofensivo, violento ou discriminatório;
Viole direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual;
Obtido ou distribuído sem autorização legítima ("conteúdo pirata").

A Nouns TV pode remover conteúdos, suspender contas, bloquear wallets e revogar acessos, sem aviso prévio, quando necessário.

8. RESPONSABILIDADES

O criador é o único responsável:

Pelo conteúdo publicado;
Pelos direitos autorais;
Por obrigações fiscais e legais.

Não há vínculo trabalhista, societário ou associativo com a BASCODE.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A BASCODE não se responsabiliza por:

Atos dos usuários;
Perda de acesso à wallet;
Falhas inerentes à tecnologia blockchain;
Conteúdos publicados por terceiros.

9.1 Como Está e Riscos da Web3

A Nouns TV é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que a plataforma funcionará sem erros ou interrupções. Além disso, a BASCODE não se responsabiliza por quaisquer perdas, atrasos ou problemas decorrentes dos riscos inerentes à tecnologia blockchain, incluindo, mas não se limitando a, congestionamento de rede, flutuações de taxas de gas ou vulnerabilidades em contratos inteligentes e carteiras de terceiros.

10. IDADE MÍNIMA E ELEGIBILIDADE

Você deve ter pelo menos 16 anos de idade para usar a plataforma Nouns TV. Ao criar uma conta ou conectar uma carteira, você declara e garante que atende a esse requisito de idade. Se você for menor de 18 anos, declara que possui o consentimento de um pai ou responsável legal para usar a plataforma.

11. ALTERAÇÕES

Os Termos podem ser alterados a qualquer tempo. O uso contínuo da plataforma implica aceitação da versão vigente.

Estes Termos estão disponíveis em vários idiomas; em caso de divergência, prevalece a versão em português do Brasil (pt-BR).

12. LEGISLAÇÃO E FORO

Aplica-se a legislação brasileira. Foro eleito: Comarca de São Paulo/SP.